| Título: |
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LEI Nº 17.481 30/09/2020 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 01/10/2020 p. 3 c. 2-3 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 539/2019 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Eduardo Tuma; André Santos; Caio Miranda Carneiro; Edir Sales; Fernando Holiday; Janaína Lima; Quito Formiga; Rodrigo Goulart; Zé Turin |
| Indexação: |
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Declaração de Direitos de Liberdade Econômica - Incentivo - Proteção - Desenvolvimento econômico - Economia criativa - Terceiro setor - Sustentabilidade - Desenvolvimento urbano - Licenciamento - Capitalismo humanista /art. 11 a 12/ - Índice de capitalismo humanista - Mediação - Política de Desjudicialização - Acordo - Conflito de interesses - Débitos - Débito fiscal - Valor - Parcelamento - Dívida ativa - Dívida - Autorização - Procurador Geral do Município - Obrigatoriedade - Participação - Advogado - Processo judicial |